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14 de Agosto de 2022

[Modelo] Mandado de Segurança com Pedido Liminar

Modelo completo. Direito Tributário. Receita Federal.

Jus Petições, Advogado
Publicado por Jus Petições
há 3 meses
[Modelo] Mandado de Segurança com Pedido Liminar.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA XXXX

A XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXX- XX, com sede à Rua XXXX, nº XX – XXX, 2º andar, salas XXX a XXX, XXX, estabelecida no Município de XXXX, Estado da XXX, vem, por sua advogada abaixo assinada (Doc. 01), com escritório profissional situado à Av. XXX, nº XX, XXX, salas XXX a XXX, XXX, CEP XX.XXX-XXX, XXXX, XXX, com endereço eletrônico XXXX@XXX.COM , com fulcro na Lei nº 12.016/09, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

em face de ato ilegal e abusivo funcionalmente vinculado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM XXX- XX, autoridade fiscal vinculada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, ou quem suas vezes faça, órgão integrante da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com endereço funcional na Rua XXX, XXX, 9º andar, XXXX, XXX-BA, CEP: XXXXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, conforme restará demonstrado por meio das razões de fato e de direito que passa a aduzir:

I – DO CABIMENTO E DOS FATOS DA CAUSA

1. O presente mandamus tem por objeto a declaração de direito da Impetrante em obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Tributários, até que o processo de nº XXXXX.XXXXX/2015-31, pendente de análise pela Receita Federal do Brasil em Salvador – BA, na qual discute-se a revisão de consolidação do parcelamento concedido pela Lei n.º 12.996/2014, seja definitivamente julgado.

2. Em 30/11/2012 a Impetrante incorporou por sucessão a Sociedade XXXXX LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, conforme documento juntado aos autos (doc. 02), sucedendo em relação a todos os bens e direitos a ela pertencentes, inclusive àqueles de titularidade da Sociedade XXXX LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, incorporada pela sociedade PARTICIPAÇÕES em 26/11/2012 (doc. 03).

3. Pois bem. Com o intuito de se beneficiar com a reabertura do parcelamento concedido pela Lei nº 11.941/2009 através da Lei nº 12.996/2014, a Impetrante aderiu ao programa, incluindo todos os débitos que possuía, até mesmo aqueles originalmente pertencentes à empresa incorporada, tudo conforme o permissivo legal das normas pertinentes.

4. Ocorre que, na data da consolidação, os débitos da XXXXXX não se encontravam disponíveis para a inclusão automática no saldo devedor a parcelar, gerando a necessidade da apresentação, pela Impetrada, de pedido de revisão do parcelamento que resultou no processo administrativo sob o nº XXXXX.XXXX/2015-31 (doc. 04).

5. Consoante o quanto alegado, o processo encontrava-se pendente de análise da Autarquia Federal, razão pela qual foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário, conforme informações do “Relatório Complementar de Situação Fiscal” disponibilizado pelo próprio sistema da Receita Federal do Brasil.

6. Dito isto, certa de sua regularidade fiscal, em 19/08/2016 a Impetrante requereu a emissão de Certidão Negativa de Débitos, conforme processo administrativo nº XXXXX. XXXXX/XXX-XX (doc. 05).

7. Necessária e indispensável para o bom andamento das operações perante seus fornecedores, a certidão deveria ser expedida no prazo de 10 (dez) dias da data do pedido formulado, em conformidade com o art. 205 do CTN, in verbis:

Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

8. Ressalta-se que, no curso do mês de setembro os procedimentos requeridos para regularização do parcelamento foram imediatamente cumpridos pela Impetrante (doc. 06), restando apenas que, diante das informações prestadas, o sistema fosse atualizado e a Certidão Positiva com Efeito de Negativa – CPEN fosse emitida.

9. No entanto, surpreendentemente, além da inércia quanto ao pedido de consolidação formulada e a informação quanto ao parcelamento em curso, até o momento a CPEN que lhe é de direito não foi emitida e os débitos parcelados resultaram na inscrição da Sociedade no CADIN – Cadastro de Informações de Créditos não Quitados (doc. 07).

10. Inconformada com o acontecido, em 21/10/2016 protocolou petição anexada aos autos do Processo Administrativo nº 10010.028611/0816-27, informando o ocorrido e requerendo o imediato cancelamento da inscrição de seu CNPJ no CADIN por força da adesão ao parcelamento da Lei 12.996/2014.

11. Apesar de até a presente data a CPEN não ter sido emitida, nem mesmo sido formalmente notificada acerca da análise do processo, o representante da Impetrante se dirigiu à Receita Federal do Brasil para tomar conhecimento do motivo de tal inscrição, momento em que foi informado que teria sido motivada por pendências em nome da Impetrante, principalmente no que tange ao processo de revisão de consolidação do parcelamento, resultando no impedimento da emissão de certidão.

12. Ocorre que, conforme demonstra o andamento do processo administrativo (DOC. 08), o mesmo ainda não teve decisão quanto ao que foi requerido, não devendo ser objeto da inscrição do CNPJ da empresa no Cadastro de Informações de Créditos não Quitados - CADIN.

13. Mesmo estando pendente de apreciação, o Órgão Fazendário não suspendeu efetivamente a exigibilidade do crédito até análise dos documentos que comprovem a incorporação por sucessão entre a XXXX LTDA. a XXXXXX S.A, objeto da revisão de consolidação de parcelamento aderido pela Impetrante, o que trouxe a impossibilidade de obtenção de sua Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Tributários e enormes prejuízos à Impetrante.

14. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a garantia fundamental do Mandado de Segurança, conforme o seu artigo 5º, inciso LXIX [1], como meio jurídico adequado para a proteção de direito líquido e certo, decorrente de ato ilegal ou abusivo cometido pela autoridade pública.

15. Diante disso, alternativa não restou à Impetrante, senão invocar através do presente mandamus a intervenção do MM. Juízo para ter assegurado o seu direito de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Tributários, até que o processo de nº XXXX.XXXXX/2015-31 - seja devidamente analisado pela Autarquia.

16. Registre-se que, não é objeto no presente mandamus, a discussão quanto à revisão da consolidação do parcelamento, assunto este objeto do processo administrativo ainda em curso.

II – DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO PRESENTE WRIT

17. Considerando que a pendente análise da revisão de consolidação do parcelamento está impedindo à expedição da certidão de regularidade fiscal, está a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é o Delegado quem tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual, sendo ele a autoridade competente para praticar os atos administrativos pretendidos pela Impetrante.

18. Para efeitos do mandado de segurança, é o agente público que pratica o ato impugnado a fim de praticar, fielmente, com o cumprimento do seu dever de competência para corrigir eventual ilegalidade e ordenar, ou não, a suspensão dos débitos e a expedição Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos e Negativa de Débitos.

19. Esse fora, inclusive, o entendimento já firmado pelos tribunais pátrios. Vejamos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA. INTERESSE PROCESSUAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL QUE SOMENTE FOI EMITIDA POR ORDEM JUDICIAL. CERTIDÃO NEGADA, EM REGRA, APENAS QUANDO PROMOVIDO LANÇAMENTO FISCAL. PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO.

1. Na ação repressiva, a legitimidade passiva no mandamus é fixada pela autoridade que pode desfazer o ato lesivo.

2. No caso concreto, quem pode emitir a certidão negativa de débitos tributários é o Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba.

3. Há interesse processual no mandado de segurança em matéria tributária quando a certidão de regularidade fiscal só foi emitida por ordem judicial.

4. Como regra, certidões de regularidade fiscal apenas podem ser negadas quando promovido o pertinente lançamento fiscal.

5. A impetrante aderiu a parcelamento (REFIS), além de não possuir pendências que obstem a expedição da certidão.

6. Remessa oficial não provida.

(TRF4 - REEX 50536781720154047000 PR 5053678-17.2015.404.7000. Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère. Julgamento: 16/03/2016. Publicação: D.E. 17/03/2016)

***

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL. PEDIDO TANTO AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL QUANTO AO PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL. CABIMENTO. DÉBITO INCLUÍDO EM PARCELAMENTO. AMORTIZAÇÃO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE. CABIMENTO.

1. Tratando-se de pedido de expedição de certificado de regularidade fiscal conjunta, o art. 7º § 1º da Portaria conjunta PGFN/SRF nº 03/2005 possibilita ao contribuinte dirigir seu pedido tanto ao Delegado da Receita Federal quanto ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional. Portanto, as autoridades responsáveis pela prática do ato ora questionado são tanto o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional como o Delegado da Receita Federal.

2. O pedido de utilização de precatórios para adimplir débitos tributários parcelados moldes da Lei 11.941/09 tem embasamento legal no art. 43 da Lei 12.431/11. Enquanto não implementada e analisada a pretendida amortização da dívida incluída em parcelamento com os créditos de precatório federal, faz jus o contribuinte à emissão da certidão de regularidade fiscal.

3. A compensação, modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN), faz com que o crédito passe a ser considerado quitado até ulterior homologação pela autoridade fazendária (condição resolutória). Este, aliás, o conteúdo do art. 74, § 2º, da Lei 9.430/96 ('compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação'). Não há dúvida, portanto, de que, enquanto pendente de decisão final, há a inexigibilidade do crédito tributário, eis que não poderia exsurgir, do exercício de direito, o efeito deletério da recusa quanto à regularidade fiscal.

(TRF-4 - Reexame Necessário Cível: REEX 50707946620114047100 RS 5070794-66.2011.404.710. Relator Eduardo Vandré Garcia. Julgamento: 20/01/2015. Publicação: D.E. 21/01/2015)

(grifos nossos)

20. In casu, dúvidas não restam que cabe ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador verificar a inexistência de débitos/pendências que constituam óbice à expedição da certidão pretendida, sendo, portanto, autoridade coatora a figurar no polo passivo do presente mandamus.

III – DO DIREITO

21. Consoante afirmado, a Impetrante procedeu ao parcelamento de todo o passivo tributário que possuía junto à Receita Federal do Brasil, concedido pela Lei nº 12.996/2014, inclusive todos os débitos pertencentes às empresas por ela incorporadas.

22. Ocorre, entretanto, que diante da incorporação realizada entre a XXXX LTDA. e a Impetrante, o sistema não reconheceu o saldo devedor da incorporada, impossibilitando a consolidação automática, o que ensejou na apresentação do pedido de revisão de consolidação do parcelamento, através do processo de nº XXXX.XXXX/2015-31, perante a Receita Federal do Brasil em Salvador, ainda pendente de análise pelo Órgão Fazendário.

23. Em face ao perfil de seus clientes, cujo pagamento de faturas somente se dá mediante a comprovação de regularidade fiscal, em 18/08/2016, a Impetrante requereu a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, mas até a presente data esta não fora emitida.

24. Verifica-se que, conforme relatório de situação fiscal, os únicos débitos cuja exigibilidade não encontra-se suspensa são:

(Quadro).

25. No que concerne ao Processo sob nº XXXX.XXX.XXX/XXX-64, cumpre informar que a Impetrante ajuizou demanda judicial objetivando a discussão da exigibilidade do PIS e de COFINS, no entanto, comprova-se nos autos depósito judicial realizado, não havendo o que se falar em débito tributário passível de exigibilidade (doc. 10).

26. Inclusive, a Impetrante requereu ao judiciário a desistência do mandado de segurança vinculado ao processo administrativo acima, sendo autorizada a conversão em renda do valor depositado e o consequente arquivamento da ação. Logo, não há o que se falar em pendências óbice à suspensão de exigibilidade do crédito (doc. 11).

(Quadro).

27. O processo em epígrafe refere-se exatamente ao pedido de parcelamento dos débitos, preliminarmente requerido pela XXXX e que, em face à incorporação por ela sofrida precisam ser vinculados ao parcelamento da Impetrante, conforme pedido realizado no PAF nº XXX.XXXXX/2015-31.

28. Periodicamente a Fazenda analisa o processo e verifica se alguma mudança ocorreu neste que justifique o seu retorno à cobrança, o que não é o presente caso, conforme demonstra a certidão de objeto.

29. Em contrapartida, decerto de que a não emissão da Certidão se deu, até então, em virtude da falta de análise da revisão dos débitos do parcelamento em Processo nº XXXX.XXXX/2015-31, é imperioso analisar o quanto contraditório Relatório de Situação Fiscal da Impetrante em detrimento ao Relatório de titularidade da XXXX LTDA.

30. Observa-se que são os débitos fiscais oriundos da XXXX LTDA., hoje sucedidos pela Impetrante, que estão pendentes de análise da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual teve sua exigibilidade suspensa de acordo com o Relatório Complementar de Situação Fiscal.

31. Dessa maneira, estar-se-á diante da impossibilidade de indicar como “pendência” crédito tributário com a exigibilidade suspensa em razão da revisão do lançamento.

32. Logo, resta comprovado que havendo processo administrativo pendente de decisão, não pode a autoridade administrativa se furtar à revisão deste sem reputar às hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas pelo art. 151, III, do Código Tributário Nacional:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(...)

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

33. O pedido de revisão de parcelamento requerido pela Impetrante constitui modalidade de reclamação tributária, demonstrando relevância ao fundamente do direito invocado, cabendo ao judiciário o dever de assegurar o direito do contribuinte, ora Impetrante, contra os abusos e arbitrariedades do Fisco Federal – obter certidão de defina a situação do contribuinte em face dos créditos fiscais e que lhe assegura, enquanto pendente a análise do processo administrativo, a possibilidade de continuar o seu objeto social.

34. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios acerca do processo de revisão de lançamento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 151, III, CTN - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O pedido de revisão de lançamento por certo constitui modalidade de reclamação ao crédito tributário, porquanto trata-se de impugnação interposta pelo contribuinte contra o lançamento fiscal, a qual configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, expressamente previsto no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Consoante o Regulamento de ICMS deste Estado, o pedido de revisão de lançamento apenas suspende o crédito fiscal impugnado, de tal sorte que a suspensão da exigibilidade deve recair apenas sobre montante impugnado.

(TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI 00377178320118110000 37717/2011 - Data de Julgamento: 13/09/2011)

***

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. VIABILIDADE. 1.(...) 2. Interpretação do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja. 3. Recurso especial não provido”. (REsp nº 1100367/PR - Rel. Min. Benedito Gonçalves - DJ em 28-5-09)

35. Dessa maneira, se faz necessária a análise do quanto se pretende, mantendo-se suspensa a exigibilidade dos referidos créditos até a sua conclusão, determinando, por definitivo, o valor exigível do débito, se existente.

36. Não se pode admitir, Ilmo. Magistrado, que o contribuinte fiquei à mercê de uma situação ao qual não deu causa, quando há, claramente, ofensa ao quanto disposto no Código Tributário Nacional quando estipula prazo de 10 dias para a análise e expedição da certidão negativa.

37. Nesse sentido, a ausência de interessa de agir da Fazenda fere a razoável duração do processo no âmbito administrativo, conforme entendimento dos Tribunais:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. INOCORRÊNCIA DE MUDANÇAS FÁTICO PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE UTILIDADE E INTERESSE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE CONSOLIDAÇÃO DA TOTALIDADE DE DÉBITOS NO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA UNIÃO. FALHA NO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. APLICABILIDADE DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC.

1. Apelação em face de sentença responsável por extinguir o processo, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por entender o magistrado de primeiro grau a carência de ação por falta de interesse de agir, diante da ausência de pretensão resistida por parte da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no que diz respeito ao pedido autoral de consolidação do parcelamento da empresa nas modalidades expressamente indicadas e na totalidade de seus débitos, nos termos da Lei nº. 11.941/2009.

2. In casu, o autor, ora apelante, ingressou com ação ordinária para ver consolidado o parcelamento da totalidade de seus débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, nos moldes da Lei 11.941/2009. Isto porque mesmo tendo cumprido todos os requisitos necessários, em virtude de falha no sistema da Receita Federal do Brasil, a empresa autora ingressou com pedido administrativo de consolidação manual ao dia 29/07/2011, sendo que até a data de distribuição do presente feito (dia 15/03/2012), o processo administrativo sequer havia saído do setor de protocolo da RFB.

3. Considerando que a causa é eminentemente de direito e o processo encontrar-se maduro para decisão, almejando a necessidade de atendimento ao princípio da celeridade processual, aplicável a regra disposta no art. 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil - CPC.

4. Não há que se falar em ausência de interesse de agir por parte da apelante, pois, além de não poder o administrado ficar ao bel prazer da Administração em apreciar o seu pedido administrativo, diante da previsão constitucional contida no inciso LXXVIII de seu art. 5º - responsável por assegurar a razoável duração do processo no âmbito administrativo - só houve a apreciação da consolidação manual do parcelamento após determinação judicial.

5. Ademais, em virtude desta inexplicável inércia da Administração Tributária, a empresa autora estava impedida de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa, o que a impedia de participar de novos procedimentos licitatórios, sendo mais que necessário o seu ingresso na via judicial como forma de ver satisfeito o seu pleito.

6. Houve sim pretensão resistida por parte da União (Fazenda Nacional), pois mesmo confirmando a presença dos requisitos do parcelamento do REFIS, simplesmente omitiu-se na sua consolidação por um prazo inaceitável, de modo que tal postura criou barreiras para as atividades empresariais da apelante, não podendo a falha no sistema e a inércia da Receita Federal do Brasil, prejudicar o contribuinte que preenche os requisitos da Lei 11.941/2009.

7. Não obstante a União alegar que estava procedendo com a consolidação manual, enviou ao apelante carta de cobrança de todos os débitos da empresa, os quais deveriam estar com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN.

8. Além disso, em diversas passagens, a União Federal reconheceu a procedência do pedido do autor, incidindo, por conseguinte, na regra prevista no art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil.

9. Extinção do processo, com resolução de mérito, com supedâneo nos arts. 269, II e 515, parágrafo 3º do CPC, para determinar que a Receita Federal do Brasil proceda com a consolidação do parcelamento da empresa autora/apelante, nas modalidades expressamente indicadas e na totalidade de seus débitos - vencidos até 30 de novembro de 2008, abstendo-se de qualquer ato executivo enquanto o apelante estiver cumprindo os termos do parcelamento.

10. Custas e honorários advocatícios arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 3º, alíneas a e c e parágrafo 4º, do CPC, tendo-se em vista a importância da causa para o apelante - vez que os débitos alvos de consolidação ultrapassam o montante de R$1.213.359 (hum milhão, duzentos e treze mil, trezentos e cinquenta e nove reais) - e o trabalho realizado pelo advogado para garantir o direito do apelante.

11. Apelação provida.

(PROCESSO: 00017292420124058000, AC565743/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 05/02/2014 - Página 125)

***

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSOLIDAÇÃO NO PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/2009 DOS DÉBITOS CONSTANTES DO PAEX - MP 303/2006. AUSÊNCIA DE FERRAMENTAS QUE POSSIBILITASSEM A REINCLUSÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A impetrante ajuizou o presente MS com o objetivo de obter comando judicial que determinasse o restabelecimento da consolidação dos seus débitos, com a concretização do parcelamento realizado e regularização da situação fiscal. 2. A PGFN apresentou suas informações e reconheceu a correta inclusão de débitos da conta da PFN, provenientes de parcelamentos anteriores no parcelamento da Lei n. 11.941/2009. Contudo, salientou que a impetrante possui débitos de alta monta perante a Receita Federal do Brasil, posteriores a 2008, que não podem ser incluídos no aludido parcelamento da Lei n. 11.941/2009, e que impedem a emissão da certidão de regularidade fiscal. 3. A apelante não pode alegar a excludente da força maior para se eximir de consolidar os débitos do contribuinte por falha nos sistemas informatizados, eis que contrário ao objetivo social do próprio parcelamento. 4. A impetrada reconheceu a procedência parcial do pedido inicial. Ordem parcialmente concedida. Sentença mantida. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

(AMS 0039376-36.2011.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1398 de 14/11/2013)

38. Decerto que a existência de débito tributário, por si só, não obsta a expedição da referida certidão, torna-se razoável a sua emissão no curso da discussão administrativa do crédito tributário. Entretanto, o PAF em que se demonstra a legalidade do procedimento adotado pela Impetrante para revisão do débito objeto do parcelamento, não teve o condão de suspender a exigibilidade do crédito fiscal discutido, o que poderá se obter somente através do presente provimento judicial.

39. Desse modo, certo do procedimento legal adotado para análise da consolidação das parcelas, é que a Impetrante aguarda a conclusão do processo na esfera administrativa para solucionar a situação, pois acredita que, com a juntada das documentações aptas a demonstrar seu direito será reconhecida pela Autarquia Federal.

40. Assim, o que espera a Impetrante com a presente demanda é a possibilidade de obter, junto à Secretaria da Receita Federal em Salvador, a sua Certidão Positiva com Efeito de Negativa – CPEN, nos termos do art. 206 do CTN, até que esteja decidida definitivamente a homologação do parcelamento realizado.

IV - DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

41. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a garantia fundamental do mandado de segurança, conforme seu artigo 5º, inciso LXIX [2], como o meio jurídico adequado para proteger direito líquido e certo, decorrente de ato ilegal ou abusivo da cometido pela autoridade pública.

42. O não fornecimento de certidão negativa de débitos constituiu em ato ilegal e abusivo praticado pela autoridade em epígrafe contra a Impetrante, na medida em que existe processo administrativo pendente de julgamento que comprovam a regularidade da Impetrante, mas que ainda não foram concluídos por culpa exclusiva da Autarquia Fazendária.

43. Assim, resta demonstrado o direito líquido e certo da Impetrante de obter sua certidão de regularidade fiscal, que está negada devido a morosidade de análise do processo administrativo no qual comprova que os débitos da incorporada foram incluídos no parcelamento requerido.

44. Diante disso, alternativa não restou à Impetrante senão invocar através deste writ a intervenção deste MM. Juízo, para ter assegurada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão definitiva proferida no processo administrativo de nº XXXX.XXXX/2015-31 oriundo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de obter a invalidação do ato causador do dano referido.

V – DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

45. É cediço que para a concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança, se faz necessária a presença dos requisitos legais previstos no inciso III do art. da Lei nº 12.016/09, quais sejam, fundamento relevante e possibilidade de ineficácia do provimento final da medida, in verbis:

Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

(...)

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”

46. A verossimilhança das alegações é atestada pela prova inequívoca da adesão ao parcelamento previsto na Lei 12.996/2014, incluindo todos os débitos que possuía, inclusive os sucedidos, estando o “fumus boni iuris” presente de forma incontroversa.

47. Ademais, insta salientar que a suspensão da exigibilidade do crédito não resulta na sua desconstituição, não gerando qualquer prejuízo à Autarquia na hipótese do seu deferimento até julgamento final do mandamus.

48. A Sociedade, como entidade empresarial, busca o bom relacionamento com seus fornecedores, sempre almejando cumprir com excelência as diversas obrigações que lhe são impostas, dentre as quais a manutenção da regularidade fiscal. Foi tentando prevenir dano irreparável que a Impetrante requereu à Autarquia, 60 (sessenta) dias antes da validade da CPEN anteriormente emitida, a expedição de nova certidão.

49. Assim, a não apresentação da certidão pode resultar na suspensão de diversos contratos, especialmente quanto ao firmado a fim de atender ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) durante os jogos olímpicos RIO 2016, resultando em inegável prejuízo financeiro para a Impetrante.

50. Considerando que a Impetrante está regular com suas obrigações tributárias, evidencia-se como necessário preservar a Sociedade levando-se em consideração a sua saúde financeira e continuidade de suas atividades.

51. Assim é que há um cristalino entendimento jurisprudencial no sentido de preservar a Sociedade, com observância da capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade, bem como pela inexistência de dano ao Erário Público. Vejamos:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AO - REFIS (LEI Nº 9.964/2000)- INADIMPLÊNCIA/EXCLUSÃO - VALORES ÍNFIMOS DA INADIMPLÊNCIA - APURAÇÃO NOVE ANOS APÓS O FATO - DESPROPORCIONALIDADE DA EXCLUSÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1- A antecipação de tutela é possível se presentes os requisitos do art. 273 do CPC e não esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (art. da lei n. 9.494/97 c/c § 3º do art. da Lei n. 8.437/92). A suspensão dos efeitos de ato administrativo reputado ilegal, medida não satisfativa, revogável a qualquer tempo, inserida no poder geral de cautela do juiz a fim de evitar perigo irreparável à autora, não se enquadra na citada vedação.

2- Ainda que, de fato, haja inadimplência instalada (fato objetivo incontroverso), as alegações da autora contêm em si atributos que me conduzem a examinar a Lei nº 9.964/2000 (art. 5º, II) por viés menos exterior/formal (sem perda de densidade legal, porém), atendendo à finalidade social da norma (aspecto material: fomento à arrecadação e à preservação da empresa) e examinando suas sanções pela ótica da utilidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.

3- No desdobrar da questão nos autos, aliás, o que se tem infelizmente tornado rotina, a FN se mostra mera defensora ardorosa de uma legalidade puramente "escrita" (entenda-se: estrita"é a legalidade que atende ao fim social da norma), abdicando de qualquer postura ativa que possa cooperar para a solução da querela, tornando-se, a um só tempo, adversária da parte e do objetivo instrumental da demanda em si (que é a pacificação social).

4- A Lei nº 9.964/2000, como qualquer norma, exige leitura e interpretação do seu sentido e alcance, que exige bom senso e sutileza do seu aplicador para que a regra, em vez de proteger um direito, não faça, de um lado, nascer real abuso e, de outro, verdadeiramente estrangular uma pretensão, silogismo que conduz ao disparate de criar prejuízo a alguém sem benefício prático qualquer a outrem, o que denota culto vazio à norma que - lida sem apreensão do seu fim - é regra morta: eis o porquê de a palavra" inadimplência "exigir perquirição de sentido e alcance (conjugando aspectos objetivos e subjetivos).

5- O histórico da empresa, que - até onde consta - sempre recolheu em dia as parcelas do favor fiscal desde sua vinculação ao REFIS, aliado ao reduzido valor dos recolhimentos a menor supostamente motivadores da exclusão (R$ 414,61) e, por fim, à rudeza do impacto da medida na atividade empresarial, aparentemente não legitima concluir-se pela inadimplência e/ou pela exclusão (art. , II, da Lei nº 9.964/2000).

6- Salta aos olhos o fato de que o início do procedimento para exclusão ocorreu cerca de nove anos após o último pagamento a menor constatado, quando, ao menos aparentemente, já prescrito o direito de a Administração punir a optante por ferir regra do parcelamento.

7- Agravo de instrumento não provido. 8- Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 6 de março de 2012., para publicação do acórdão.

(AG 0057940-69.2011.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.773 de 16/03/2012)

52. Comprovados estão, os requisitos para a concessão da medida liminar requerida.

VII – DO PEDIDO

53. Com base em tudo quanto exposto, nota-se que a falta de certidão de regularidade fiscal CPEN provocaria à Impetrante consequências financeiras negativas e extremamente nefastas, especialmente pelo fato de que, restou fartamente demonstrado, que a solicitação de revisão da consolidação de parcelamento, conforme busca comprovar o processo nº XXXX.XXXX/2015-31, em nada impede a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa consoante requerido.

54. Assim, deve a presente exordial ser recebida nos moldes do inciso III do art. da Lei nº 12.016/09, tendo em vista que, evidenciados os requisitos para concessão liminar do pedido mandamental, suspenda-se imediatamente o ato coator que ensejou o presente mandado de segurança.

55. Diante de todo o exposto, requer:

· A concessão da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, nos termos do art. , inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como que a Secretaria da Receita Federal, situada na cidade de XXXX – BA, expeça a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de débitos como prova da regularidade fiscal da Impetrante, na forma do art. 205 do Código Tributário Nacional, pelo prazo necessário para a finalização da revisão da consolidação dos débitos incluídos no parcelamento concedido pela Lei n.º 12.996/2014, em análise no processo administrativo de revisão de consolidação de parcelamento nº XXXXX.XXXX/2015-31, pendente de análise perante a Impetrada;

· A notificação da autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do art. , I, da Lei 12.016/2009;

· Seja intimado o representante do Ministério Público para que emita parecer acerca da matéria em questão;

· Ao final, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, julgar inteiramente PROCEDENTE O PEDIDO assegurando o direito da Impetrante de obter a sua prova de regularidade fiscal, até a decisão definitiva do nº XXXX.XXXX/2015-31.

Dá-se à causa o valor de R$ 1. 000,00 (mil reais) .

Nestes termos,

Pede deferimento.

Salvador, XX de XXXX de 2022.

ADVOGADO

OAB XX.XXX

[1] Art. 5º. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

[2] Art. 5º: (...)

LXIX - conceder-se-á mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

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