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14 de Agosto de 2022

[Modelo] Ação Anulatória de lançamento fiscal c/c pedido de antecipação de tutela

Busca anular o lançamento fiscal em razão de suposta Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.

Jus Petições, Advogado
Publicado por Jus Petições
há 6 meses
[Modelo] Ação Anulatória de lançamento fiscal c/c pedido de antecipação de tutela.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA ÚNICA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXX – XXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXX, inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXX e portador da carteira de identidade sob nº XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, por seu representante legal abaixo assinado e identificado (Doc. 01), com escritório profissional situado à Rua XXXXXXXXX, com endereço eletrônico, e-mail: XXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. , II e 37, da Constituição Federal, e os arts. 318 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, a ser citada na pessoa de um de seus Advogados da União na unidade da AGU, com endereço na XXXXXXXXX e telefone: XXXXXXXXXXX, pelas razões a seguir expostas.

I – DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA

A presente Ação Anulatória de Débito Fiscal tem por objetivo anular o lançamento fiscal em razão de suposta Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício XXXXX e ano-calendário de XXXXX, conforme documentação anexa (Doc. XX).

A presente ação sustenta-se processualmente consoante previsão do artigo 38 da Lei nº. 6.830/80 e demais normativos aplicáveis à espécie, sendo certo que nossos Tribunais já nortearam o cabimento deste procedimento, senão vejamos:

“A ação declaratória negativa distingue-se da ação anulatória de débito fiscal, pois aquela tem cabimento antes do lançamento, enquanto esta pressupõe o lançamento e tem por objeto anulá-lo...” (RTFR 117/23).

É cediço ainda, que a Ação Anulatória não se vincula a qualquer tipo de depósito prévio, conforme se constata do recurso representativo de controvérsia STJ – Superior Tribunal de Justiça. Observamos:

RECURSO REPETITIVO. ANULATÓRIA. DEPÓSITO. No recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que a propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio previsto no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais ( LEF), visto não ter sido tal dispositivo legal recepcionado pela CF/1988, em virtude de incompatibilidade material com o art. , XXXV, da carta magna. Com efeito, o referido depósito não é condição de procedibilidade da ação anulatória, apenas uma mera faculdade do autor para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal. Precedentes citados: AgRg nos EDcl no Ag 1.107.172-PR, DJe 11/9/2009; REsp 60.064-SP, DJ 15/5/1995, e REsp 2.772-RJ, DJ 24/4/1995.

(REsp 962.838-BA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009).

Inconcusso, portanto, tanto o respaldo legal quanto a jurisprudência dando ensejo à propositura da presente demanda.

II – SÍNTESE DOS FATOS

Inicialmente cumpre relatar que após Ação Fiscal da Receita Federal do Brasil o Requerente foi surpreendido pela Notificação de Lançamento nº XXXXXXX informando acerca de suposta dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública declarada no Imposto de Renda Pessoa Física, exercício XXXXX e ano-calendário XXXX, no valor de R$ XXXXXXX.

No Termo de Verificação Fiscal, os Ilmos. Auditores concluíram que o Requerente não comprovou a dedução da pensão alimentícia declarada, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ XXXXXXX.

Nota-se que foi aplicada à notificação de lançamento a penalidade do art. 44, inciso I, parágrafo 3, da Lei no 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n. 11.488/07, resultando na cobrança de multa de ofício que equivale a 75% do valor do débito, bem como a cobrança de juros de mora sobre o valor supostamente devido, nos termos do art. 61, parágrafo 3º da Lei no 9.430/96.

Inconformado com a referida Notificação de Lançamento, o Requerente apresentou Impugnação Administrativa, sendo proferido Acórdão XXXXXX que julgou improcedente os pedidos da Impugnação Administrativa, mantendo o débito que hoje perfaz o montante de R$ XXXXXXXX.

Ora, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na certeza de fazer valer seus direitos e alcançar a tão almejada justiça.

Assim, diante de todos os fatos relatados, passa-se aos inquestionáveis fundamentos de direito que prevalecem em favor da parte autora.

III. MÉRITO

III. a) Da Dedução da Pensão Alimentícia por Decisão Judicial no IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física

Preliminarmente, é importante ressaltar como a pensão alimentícia por decisão judicial, cerne da presente Anulatória, é passível de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física.

Isso porque, são dedutíveis do imposto de renda os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes relacionados na declaração, inclusive de alimentandos, em decorrência de cumprimento de decisão judicial, ou de acordo homologado judicialmente.

Seguindo esse caminho, podem ser dependentes, para efeito do IRPF - Imposto sobre a Renda Pessoa Física, o filho (a) até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando for declarado incapaz para o trabalho. Alimentando é o beneficiário da pensão alimentícia judicial ou decidida em acordo feito por escritura pública.

A interpretação da legislação relativa ao imposto de renda precisa ser homogênea, harmonizada a todo Sistema Tributário Nacional, o que pressupõe que a pensão alimentícia é dedutível da base de cálculo do imposto de renda, desde que efetivamente comprovada.

O art. 10, inciso II da Lei nº 8.383/1991 aduz que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais.

Por sua vez, o art. § 1º da Lei nº 7.713/1988 estabelece que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução e que constituem rendimento bruto apenas os alimentos e pensões percebidos em dinheiro.

No caso em tela, ao receber a intimação com a Notificação de Lançamento, surpreendeu-se o Autor com a matéria de fato, uma vez que a Receita Federal do Brasil informou não ter sido comprovado o pagamento a título de pensão alimentícia no período fiscalizado.

Dessa maneira, optou o contribuinte, ora Autor, pela defesa administrativa, que não logrou êxito, tendo em vista a 11ª TURMA/DRJ08 alegar que os documentos juntados não comprovam que os valores a título de pensão alimentícia teriam sido pagos, uma vez que o acordo judicial prevê o pagamento através de depósito em conta bancária (Doc. XX).

Pois bem, Exmo., verifica-se que a parte autora colacionou aos autos cópia do Termo de Audiência em Separação Consensual, que comprova que XXXXXXXX, menor à época, nascido em XXXXXXXX, é seu filho e alimentando, e que o mesmo ficou responsável pelo pagamento de pensão alimentícia no valor de XX salários-mínimos mensalmente (Doc. XX). Portanto, referidas despesas, devidamente comprovadas, poderiam ser deduzidas do imposto de renda à época.

Quanto a comprovação do pagamento relativo à pensão alimentícia, foi juntada uma declaração da mãe do alimentando, ora filho do Autor, devidamente com firma reconhecida pelo 1º Tabelião de Notas de XXXXXX, indicando o valor anual pago, no montante de R$ XXXXXXX para o ano de XXXX, não havendo, neste caso, razões para duvidar de sua lisura e questionar sua integridade (Doc. XX).

No tocante, ao pagamento de pensão alimentícia, embora seja uma Declaração, com firma reconhecida, se trata de uma obrigação de pagamento assumida judicialmente, conforme comprova o Termo de Audiência em Separação Consensual, juntada aos autos, de modo que não há razões para se presumir que os pagamentos não foram realizados, considerando declaração da genitora.

Ora, nobre magistrado, se nenhum fato contraria ou atinge a idoneidade de tais documentos, considerando, principalmente, que o contribuinte assumiu tal encargo conforme comprova o Termo de Separação Consensual, não podem ser meramente presumidos como ineficazes ou inidôneos.

Ademais, a legislação não indica como deve ser efetuado o pagamento da pensão alimentícia, e não há qualquer impedimento de sua demonstração por meio de declaração da genitora do alimentando, que, salvo prova em contrário, a cargo do fisco, devem ser presumidos como emitidos de boa-fé.

Assim, no caso dos autos, ressalta-se: o Autor juntou petição inicial de separação consensual, o Termo de Audiência em Separação Consensual, sentença homologatória da transação quanto ao pagamento da pensão, que é o título ou fonte da obrigação, como também as declarações emitidas pela genitora do alimentando, com firma reconhecida, o que comprova o pagamento da pensão no exercício mencionado, sem que a Ré tenha demonstrado a existência de fraude.

Este é inclusive o entendimento dos Tribunais Pátrios acerca do tema. Vejamos:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO MEDIANTE RECIBO DOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE. PROVA APRECIADA EM CONJUNTO COM A DECLARAÇÃO DE RENDA E ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VALORES PAGOS A MAIOR. MERA LIBERALIDADE. NÃO PODEM SER ABATIDOS DO IRPF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC/2015. 1. Trata-se de apelação interposta por UNIÃO FEDERAL em face de sentença (fls. 226/230) que julgou procedente o pedido para desconstituir os créditos fiscais referentes às notificações de lançamento n. 2010/693815105279687 e n. 2011/693815103551673, condenando a demandada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir acerca da comprovação de deduções de despesa com pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física. 3. Impende assinalar que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incide sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais provenientes de produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos ou de qualquer outra causa (proventos), previsto nos incisos I e II do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Na legislação ordinária, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) encontra suporte nas Leis n. 7.713/1988 e n. 9.250/1995. Por sua vez, o Decreto n. 3.000/1999 regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração. Já a alínea f, do inc. II, do artigo da Lei nº. 9.250/95 possibilita a dedução da base de cálculo do imposto de renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família. 4. Assim, são dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 5. Extrai-se do acordo homologado judicialmente, a obrigatoriedade de pagamento, a título de pensão alimentícia, do valor de 02 salários mínimos para cada alimentando, montante este que poderá ser abatido do cálculo do imposto de renda, eis que efetivamente pago, consoante se infere dos recibos assinados pela ex-esposa do apelado (Leci Bernadete Oliveira Damásio) e por seu filho (Arthur Damásio), juntados aos autos às fls. 42/45, relativos aos anos de 2009 e 2010. 6. Impende destacar que não existe forma pré-determinada em lei para o comprovante de pagamento da pensão alimentícia, de modo que a presunção de boa-fé do contribuinte só pode ser afastada se a Fazenda expressamente demonstrar indícios de fraude, o que não ocorreu no caso concreto, onde se tem um acordo homologado judicialmente, estabelecendo a quantia a ser paga aos dependentes, as cópias das declarações 1 de imposto de renda do apelado e os recibos assinados pelos beneficiários, com firma reconhecida. Precedentes: TRF4, 1ª Turma, APELREEX 50000673720114047212, Rel. Des. Fed. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 12.06.2014; TRF4, 2ª Turma, AC 50286967520114047000, Rel. Des. Fed. RÔMULO PIZZOLATTI, Dje 09.12.2014. 7. Por outro lado, deve ser ressaltado que os pagamentos eventualmente realizados aos alimentandos em valores superiores àqueles estabelecidos no acordo homologado judicialmente serão considerados pagamentos realizados por mera liberalidade, de modo que não poderão ser utilizados no abatimento do imposto de renda, porquanto não há previsão legal para tanto. Precedente: TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 00020702120144025104, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 14.08.2017. 8. Assim, cumpre averiguar se os recibos juntados aos autos estão nos exatos termos estabelecidos no acordo homologado judicialmente (2 salários mínimos por beneficiário). Em análise aos autos, observa-se que os valores que constam dos recibos firmados pelos alimentandos (fls. 42/45) são relativos às declarações de ajuste anual do imposto de renda do exercício de 2010, ano-calendário de 2009 (fls. 126/135), e do exercício de 2011, ano-calendário de 2010 (fl. 36), nas quais o apelado revelou ter realizado o pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 14.400,00 a Leci Bernardete Damásio, sua ex-esposa, e R$ 14.400,00, a Arthur Damásio, seu filho. Segundo o apelado, esses valores correspondem aos 02 (dois) salário mínimos que estaria obrigado a pagar, mensalmente, a cada um dos alimentandos. Todavia, considerando o valor do salário mínimo vigente em 2009 e 2010, constata-se que o montante deduzido pelo apelado a título de pensão alimentícia excedeu àquele estabelecido no acordo homologado judicialmente, que corresponde a 2 (dois) salários mínimos por alimentando - sendo esse o limite a ser deduzido da base de cálculo do IRPF. 9. Devem ser retificados os lançamentos fiscais em questão para considerar corretas as deduções com pensão alimentícia nos valores de R$ 11.160,00 (Ano-Calendário 2009) e de R$ 12.240,00 (Ano- Calendário 2010), lançadas nas declarações de ajuste anual do apelado. 10. Havendo sucumbência recíproca, a condenação das partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve se pautar pelo critério da proporcionalidade, observando-se qual delas sucumbiu em maior grau (art. 86, caput, CPC). Assim, condeno a União ao pagamento de 80% das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre a diferença entre os valores constantes dos lançamentos de imposto suplementar impugnados pelo demandante/apelado (R$ 28.407,63) e o valor reconhecido com deduzido indevidamente (R$ 5.400), ou seja, sobre R$ 23.007,63 (vinte e três mil sete reais e sessenta e três centavos). Condeno o demandante/apelado no pagamento de 20% das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), valor deduzido indevidamente pelo contribuinte/apelado. 11. Apelação parcialmente provida. 2

(TRF-2 - AC: 00226195620174025101 RJ 0022619-56.2017.4.02.5101, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 04/02/2019, 4ª TURMA ESPECIALIZADA).

***

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA IMOTIVADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS APÓS COBRANÇA. SEM RESPOSTA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO MEDIANTE RECIBO DOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE. PROVA APRECIADA EM CONJUNTO COM A DECLARAÇÃO DE RENDA E SENTENÇA JUDICIAL. GLOSA INDEVIDA. 1 - Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para afastar a glosa quanto à dedução no IRPF do autor relativa ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos menores, com base em sentença judicial proferida por Vara de família. 2 - A dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia do IRPF só pode ser efetuada se decorrente de decisão judicial, nos termos do art. , II, alínea f da Lei nº 9.250/95, sendo certo que a lei não indica a forma com deverá ocorrer a comprovação deste pagamento. 3 - No caso concreto, encontram-se presentes os pressupostos que permitem a dedução dos valores pagos, pois, às fls. 12, encontra-se cópia da sentença judicial proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Família e Menores de Macaé, fixando alimentos para os dois filhos menores do Autor. Também, está presente nos autos a certidão de nascimento e carteira de identidade dos filhos do Autor, comprovando que à época dos lançamentos os mesmos não tinham completado 21 anos. 4 - Está comprovado nos autos que o Autor reside há mais de 10 anos no mesmo endereço e que não recebeu regularmente a notificação para a apresentação de documentos, o que resultou na sua notificação por edital. Contraditoriamente, foi encontrado no mesmo endereço, quando da cobrança do tributo já lançado e, assim que ciente desse fato, entregou a documentação requerida, mas não obteve resposta administrativa, questão que não foi refutada pela Ré. 5 - Limita-se a União a defender a regularidade da notificação editalícia para considerar intempestiva a apresentação de documentos pelo Autor, sem, no entanto, comprovar 1 minimamente que houve a notificação por AR como alega. Por outro lado, o Autor comprova que, para pagar, foi regularmente intimado, quando apresentou defesa administrativa, até o momento sem resposta. 6 - Comprovando os pagamentos realizados com pensão alimentícia, o Autor juntou declarações assinadas por seus filhos, beneficiários da mesma, informando sobre os valores recebidos a cada mês (fls. 27/28, 41/42 e 55/56). Inexistindo forma pré-determinada em lei, a presunção de boa-fé do contribuinte só pode ser afastada se a Fazenda expressamente demonstrar indícios de fraude, o que não ocorreu no caso concreto, onde se tem uma determinação judicial clara, estabelecendo uma pensão líquida em termos de 5 salários mínimos, 50% para cada filho, e cópia da declaração de imposto de renda do Autor, que indica pagamentos compatíveis com a renda declarada e com os valores líquidos expressos naquela sentença judicial da Vara de família, tudo a confirmar que houve o cumprimento regular daquela decisão judicial. 7 - Remessa necessária e apelação desprovidas.

(TRF-2 - APELREEX: 00010052320124025116 RJ 0001005-23.2012.4.02.5116, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 08/09/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA).

Grifos nossos.

Logo, deve ser anulado o presente lançamento de débito fiscal determinando a retificação da CDA para considerar dedutíveis no ano-calendário de XXXX, as despesas com pensão alimentícia em favor do alimentado XXXXXX.

III. b) Da Multa Aplicada de Maneira Exorbitante

Preliminarmente é imperioso esclarecer que os valores ora exigidos a título de multa excedem, em muito, o valor anual recolhido de IRPF, inclusive, perfazendo 75% do valor principal do suposto débito fiscal, qual seja, R$ XXXXXXXX – valor atual.

Qualquer que seja a esfera do direito em que haja ocorrido o ilícito, a sanção correspondente terá dupla função:

a) intimidativa, que visa evitar a ocorrência do ilícito – esta função é cumprida pela simples previsão da multa, antes de sua aplicação;

b) repressiva, que corresponde a primeira aplicação efetiva da multa, nas hipóteses em que a sua simples existência não surtiu o efeito intimidativo suficiente para evitar o comportamento ilícito.

Em ambos os casos, prevalecem a natureza punitiva da sanção, cujo valor exigido deve ser o suficiente apenas para produzir os efeitos intimidativo e repressivo, contra o comportamento ilícito, respeitadas as garantias constitucionais dos contribuintes apenados contra o uso de tributo com efeito de confisco, in verbis:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

Contrariamente às normas civis (cujo limite para aplicação de multa é de 2%), o Código Tributário Nacional não estabelece limites para a aplicação desse tipo de penalidade. Essa omissão permitiu a instituição de multas que, não raro, superam substancialmente o valor econômico da obrigação não cumprida que lhe deu causa, como é o caso em análise.

Diversos juristas têm estudado essa matéria e têm se posicionado pela inconstitucionalidade das multas excessivas. Entre eles, podemos citar Sacha Calmon Navarro Coelho e Sampaio Dória.

"(…) uma multa excessiva, ultrapassando o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir os transgressores (caracteres punitivo e preventivo da penalidade), caracteriza, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco. Este só poderá se efetivar se e quando atuante a sua hipótese de incidência e exige todo um ‘processus’. A aplicação de uma medida de confisco é totalmente diferente da aplicação de uma multa. Quando esta é tal que agride violentamente o patrimônio do cidadão contribuinte, caracteriza-se como confisco indireto e, por isso, é inconstitucional" (Sacha Calmon. Cadernos de Pesquisas Tributárias, ed. CEEU / Resenha Tributária, São Paulo, 1979, p.4:445).

***

(…) não se admitirá que, a pretexto de castigar infrações, o legislador confisque a propriedade individual. (…) Para que a multa fiscal se considere confiscatória, é necessário que inexista qualquer conexão entre a penalidade imposta e a infração cometida, ou que a pena seja imposta e a infração cometida, ou que a pena seja desproporcionada ao delito ou infração tributários praticados

Mais freqüente, porém, será a incidência de multas confiscatórias por seu montante excessivo ou despropositado em razão da natureza do delito ou infração tributária. Não só a Constituição impossibilitaria penalidades assim desarrazoadas, mas a própria diretriz da capacidade contributiva obstaria a imposição de penas que exorbitassem da capacidade econômica dos indivíduos"(Sampaio Dória. Direito Constitucional Tributário e Due Process of Law, 2ª ed. Forense, Rio, 1986).

Sendo assim, embora o dispositivo constitucional faça referência apenas ao tributo quando proíbe sua cobrança com efeito confiscatório, a jurisprudência entende aplicável às multas a mesma limitação.

Nesse sentido, é inquestionável que as penalidades ora impostas ao contribuinte excedem os patamares legais no sentido que configura em confisco, conforme art. 150, inciso IV da Constituição Federal, tendo em vista que o exercício da competência tributária viola os ideais de moderação, razoabilidade e proporcionalidade.

Inclusive, acerca da multa imposta no patamar de 75%, há jurisprudência atual do ano de 2020, no sentido que a multa aplicada seria caracterizada como confiscatória quando esta é aplicada de forma desarrazoada, in verbis:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 40 DA LEI 9.250/95. 1. A doutrina brasileira identifica no direito civil duas modalidades de obrigações alimentares a que estão sujeitos os pais com relação aos filhos (Yussef Said Cahali, dos Alimentos, RT, 4a ed., p. 525). Uma decorrente do pátrio poder e que os sujeita ao dever de sustento, guarda e educação dos filhos durante a menoridade, conforme estabelece o artigo 231, inciso IV, do Código Civil revogado (art. 1.566, IV, do CC atual). 2. A outra, que surge a partir da maioridade, prevista no artigo 397 do Código Civil (art. 1696 do novo C. Civil), e tem por fundamento a solidariedade, isto é, a reciprocidade de obrigação alimentar ente pais e filhos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ambas as modalidades de pensões têm título jurídico radicado expressamente no Livro I do revogado Código Civil (Livro IV, CC atual), todo ele dedicado ao Direito de Família, sendo por isso irrecusável a incidência da norma ínsita no artigo 40, inciso II, da Lei 9.250/95, que autoriza a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família. 4. Ante o valor da multa de 75% (setenta e cinco por cento), de nítido caráter confiscatório, há que reduzi-la, em homenagem ao princípio da razoabilidade, a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, na conformidade do art. 59, da Lei8.383/91. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada.

(Tribunal Regional Federal – 1ª Região – MG 2015/0116407-4 – Julgado em 28 de agosto 2017).

Grifos nossos.

Não se pode admitir que o Fisco Federal tenha o poder de comprometer os rendimentos econômicos dos contribuintes em razão de multas que vão além do equilíbrio financeiro, quando na verdade, a proposta da penalidade é reeducar o contribuinte a não praticar o equívoco novamente.

Dessa forma, as penalidades que devem ser impostas ao Autor, na hipótese, devem ser regidas pelo princípio do não confisco, ao ponto de não pode exceder ou comprometer o patrimônio da parte Autora, devendo, portanto, ser restabelecido e reduzido na hipótese do não reconhecimento da dedução da pensão alimentícia por decisão judicial no IRPF.

IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Conforme mencionado anteriormente, deve ser reconhecido a dedução da pensão alimentícia na base de calculo do IRPF, mas ainda que esta seja mantida, o Fisco Federal impõe multas que ultrapassam o limite da razoabilidade e da proporcionalidade trazendo uma situação de total insegurança jurídica a ser suportada pelo Requerente, tornando-se clara a necessidade de que se conceda desde logo a tutela de urgência.

Por sua vez, o artigo 300 do Código de Processo CivilCPC é claro ao estabelecer que o Juiz poderá conceder a liminar pretendida pelo interessado quando verificados os riscos ao resultado útil do processo e o perigo do dano, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A vasta amplitude quanto à aplicação do dispositivo legal supra, permite ao Magistrado utilizar-se do poder geral de tutela a fim de evitar danos iminentes e irreparáveis, como o que se vislumbra no presente caso.

Insta-se, inicialmente, que a tutela pleiteada se faz urgente para a que haja a suspensão da exigibilidade das penalidades exigidas, até que este Ilmo. Juízo decida definitivamente acerca dos fatos alegados pela parte autora, uma vez comprovados os danos irreparáveis dos quais o Autor não poderá suportar.

Em relação aos elementos que evidenciam a probabilidade do direito aqui pleiteado, os mesmos já foram amplamente demonstrados na presente petição, inclusive com a demonstração que os Tribunais Pátrios corroboram com o quanto aduzido pela Autor.

Quanto ao perigo de dano ou perigo do alcance real de um resultado útil do processo, se faz imperativo evidenciar a necessidade do Autor no deferimento da tutela de urgência pleiteada.

Primeiramente, é de se esclarecer que a negativa da tutela de urgência trará um perigo imensurável à parte Autora, sendo que sua inscrição em Dívida Ativa, a realização de protesto das Certidões de Dívida Ativa – CDA´s em cartórios e futuras proposituras de Execuções Fiscais a prejudica demasiadamente.

Na presente situação, ainda não foi ajuizada a respectiva Execução Fiscal contra o Autor, porém o Réu já está impedindo a obtenção de comprovação de sua regularidade fiscal (certidão positiva com efeitos de negativa) (Doc. XX).

Dessa forma, claro está que, existindo um débito perante o Fisco Federal, sem que haja qualquer causa suspensiva da respectiva exigibilidade, o mesmo pode ser inscrito no Cadastro de Proteção de Crédito, o que pode causar prejuízos ainda maiores ao Autor.

Nessa ordem de premissas, diante da relevância dos fundamentos anunciados em favor da concessão da liminar e da existência do direito do Autor, resta demonstrada a real e urgente necessidade de que seja concedida a medida para garantia das suas atividades empresariais.

Além do mais, suspender a exigibilidade das penalidades exigidas até que se comprove a desproporcionalidade da sua exigência não enseja qualquer prejuízo ao Fisco Federal.

Desse modo, restou demonstrado a situação jurídica que impõe a antecipação de tutela. E uma vez presentes os requisitos contidos no art. 300 do Código de Processo Civil, necessários para deferimento da tutela de urgência, haja vista que as provas colacionadas aos autos evidenciam a plausibilidade da pretensão ora trazida e a subsunção dos fatos narrados às normas constitucionais e tributárias, bem como o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, sendo necessária a imediata imposição da atividade jurisdicional para que se evite a ocorrência de lesão ou prejuízo irreparável para a Autor.

Dessa forma, presentes os pressupostos da tutela liminar, mister se faz a concessão liminar para suspender a exigibilidade da Notificação de Lançamentos nº XXXXXXXX até que se comprove a desproporcionalidade da sua exigência, portanto, se fazer cessar o abuso de Poder por considerá-lo verdadeira sanção política, com a sua consequente e imediata intimação para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.

V. DA GARANTIA DO JUÍZO

Apenas, por cautela, caso não seja do entendimento desse Juízo pela concessão imediata da liminar deferindo a tutela de urgência, o Autor informa a este Juízo, para efeitos da suspensão da exigibilidade do débito tributário, bem como os juros e multa impostos, nos termos do art. 151, II do CTN, o depósito do montante integral conforme documento juntado aos autos.

VI. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, serve a presente Ação Anulatória para requerer a V. Exa. o seguinte:

(1) concessão de MEDIDA LIMINAR, em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar ao réu a imediata suspensão da exigibilidade da Notificação de Lançamento nº XXXXXXXXXXX até que se comprove a nulidade da sua exigência, com a cominação ao réu de multa diária de R$ 1.000,00 (uns mil reais) na hipótese de eventual descumprimento total ou parcial da decisão liminar;

(3) Caso não entenda pela imediata concessão de tutela liminar de urgência, que seja aceito o depósito do montante integral do débito fiscal, a fim de que o crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento nº XXXXXXXXX seja suspenso até o trânsito em julgado da presente ação;

(4) a citação da União Federal, na pessoa do seu representante legal, no endereço de conhecimento da MM Vara Judicial, para, querendo, contestar a presente ação;

(5) após a concessão da liminar, que seja julgado inteiramente procedente o pedido, anulando-se o respectivo débito fiscal oriundo de lançamento tributário suplementar de ofício na sua integralidade, ou, na hipótese de não reconhecido, que a penalidade aplicada na Notificação de Lançamento nº XXXXXXXXX seja reduzida, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do não confisco, consoante previsão contida no art. 150, inciso IV da Constituição Federal;

(6) o julgamento antecipado da lide, na forma prevista no art. 355 do CPP, tendo em vista tratar a presente ação de matéria exclusivamente de direito;

(7) a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos, na hipótese de V. Exa. entender necessária;

(8) a condenação do réu nos ônus da sucumbência, quais sejam, o ressarcimento ao autor das custas e demais despesas judiciais eventualmente adiantadas e o pagamento de todas as demais despesas processuais remanescentes, além do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por este MM. Juízo.

Por fim, o Autor declara que todas as cópias simples, anexadas com a presente Ação Anulatória, são expressões da verdade, sob a responsabilidade pessoal dos patronos, firmes nos termos do art. 225 do CC/2002 e art. 425, IV do CPC/2015.

Requer, por fim, sejam as intimações processuais efetivadas em nome do advogado XXXXXXX, inscrito na OAB/XX N. XXXX, com endereço eletrônico: XXXXXXXXX, nos precisos termos do Art. 272, § 5º do CPC/2015, sob pena de nulidade.

Dá-se à causa, o valor de R$ XXXXXXXXXX

Nestes termos,

Pede deferimento.

XXXXXXXXX, XX de XXXXX de XXXX.

XXXXXXXX

OAB/XX nº XXXXX

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