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4 de Julho de 2022

[Modelo] Justificativa à impossibilidade de pagamento das pensões alimentícias devidas

Modelo completo e atual. Pensão alimentícia. Devedor. Justificativas. Pandemia.

Jus Petições, Advogado
Publicado por Jus Petições
há 11 meses
[Modelo] Justificativa à impossibilidade de pagamento das pensões alimentícias devidas.docx
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EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ________ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ________ .

JUSTIFICATIVA

PROCESSO Nº ________

EXEQUENTE: CICLANO DE TAL

EXECUTADO: FULANO DE TAL

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído apresentar

JUSTIFICATIVA À IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS


Em face da Ação de ________ movida por ________, dizendo e requerendo o que segue:

BREVE SÍNTESE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA

Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Exequente, em face do não pagamento de XXXXX, pactuado no processo XXXXX.

Todavia, diferentemente do que foi narrado, não se trata de inadimplemento deliberado e intencional, mas total impossibilidade de pagar causado por XXXXXX, razão pela qual apresenta a presente JUSTIFICATIVA.

DA JUSTIFICATIVA

DA IMPOSSIBILIDADE NO PAGAMENTO

O não pagamento é decorrência exclusiva de uma situação imprevisível e que acometeu o executado à total impossibilidade na continuidade da obrigação alimentícia.

É de notório conhecimento que, em razão da PANDEMIA do vírus SARS-CoV-2 (coronavírus), causador da doença COVID-19, as autoridades públicas foram obrigadas a tomar uma série de medidas que restringem a circulação de pessoas, bem como estabelecem a suspensão de inúmeras atividades econômicas.

Evidentemente que grande parte da população e muitos negócios jurídicos foram afetados, obrigando, inclusive, o decreto pelo Governo Federal de Estado de Calamidade Pública, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Portanto, os efeitos da pandemia sobre as relações jurídicas devem ser analisados pelo Poder Judiciário, uma vez que perfeitamente enquadrados como FATO SUPERVENIENTE e de FORÇA MAIOR.

No presente caso, tais medidas impactaram diretamente o executado, que atua XXXXX, não considerada uma atividade essencial, sendo obrigado a parar, refletindo em queda abrupta dos seus rendimentos, conforme XXXXX em anexo.

Tais fatos, impactaram diretamente a continuidade do pagamento, causando uma ONEROSIDADE EXCESSIVA e insustentável, motivando, inclusive, o pedido de revisão de alimentos que tramita sob nº

Tal situação, além de não conseguir adimplir regularmente com os valores fixados, tem impactado na sua própria subsistência.

Assim, demonstrada a impossibilidade total de pagamento dos alimentos, indevida a decretação de prisão civil, conforme assevera a doutrina sobre o tema:

"Impossibilidade absoluta de pagar. Poderá ser provada pelo devedor por todos os meios possíveis. Somente será legítima a decretação da prisão civil por dívida de alimentos se o responsável inadimplir voluntária e inescusavelmente a obrigação. Caso seja escusável ou involuntário o inadimplemento, não poderá ser decretada a prisão." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. Editora RT, 2018. Versão e-book, Art. 528).

Afinal, diante a total incapacidade do Alimentante, torna-se inexigível a manutenção dos valores pactuados, conforme precedentes sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Despacho decretou a prisão civil do executado agravante pelo prazo de trinta dias. Irresignação do executado. Acolhimento parcial. Suspensão da execução por 120 dias em razão da pandemia por coronavírus ou, caso a situação de pandemia se estabilize, poderá haver deliberação ao prudente critério do MM Juiz de Primeiro Grau. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051576-03.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões; Data de Registro: 29/04/2020).

Dessa forma, imperioso que se considere a presente justificativa, para fins de que seja dado seguimento à execução sem a aplicação de medidas gravosas que viriam apenas a impedir a atividade do Executado e inviabilizar a continuidade do pagamento.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, em sede de JUSTIFICATIVA, requer:

a) O deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça;

b) Seja recebida a presente justificativa, com seu total provimento, para fins de que seja suspenso o Cumprimento de Sentença, até o julgamento definitivo da Ação de Exoneração de Alimentos movida sob nº ________

c) A produção de todas as provas admitidas em direito.

Nestes termos, pede deferimento.

________ , ________ .

________

Anexos:

1. Procuração

2. Prova da total incapacidade financeira

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