jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021

[MODELO] Execução Forçada- Penhora bens de família

Jus Petições, Advogado
Publicado por Jus Petições
há 2 meses
[MODELO] Execução Forçada- Penhora bens de família.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DA ________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________.

Processo nº ________

________, já qualificado na Execução proposta, vem por meio de seu representante legal requerer a EXECUÇÃO FORÇADA diante da inércia do Executado em cumprir sua obrigação após o prazo legal.

BREVE SÍNTESE

Trata-se de execução de ________, que após devidamente citado para cumprimento de sua obrigação, não cumpriu com sua obrigação e não apresentou qualquer fundamento para tanto.

Cumpre ressaltar que já passados mais de ________, houveram tentativas de ________, sem êxito.

Não restando uma alternativa, se não o presente pedido de medidas coercitivas mais eficazes a fim de efetivar a execução.

DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA

Não se desconhece que o bem de família é impenhorável segundo o art. da lei 8009/90. Contudo, há exceções para esta regra geral, as quais devem ser consideradas no presente caso.

Por tais razões que, uma vez enquadrado na exceção legal, tem-se pela legalidade da penhora sobre o bem de família.

Afinal, de nada adianta o alcance à tutela jurisdicional se ela não tem força executiva, devendo ser dado especial tratamento coercitivo conforme destaca a renomada doutrina sobre o tema:

"Tem o ato executivo de peculiar, distinguindo-o, destarte, dos demais atos do processo e dos que do juiz se originam, a virtualidade de provocar alterações no mundo natural. Objetiva a execução, através de atos deste jaez, adequar o mundo físico ao projeto sentencial, empregando a força do Estado (art. 782, § 2.º, do NCPC). Essas modificações físicas requerem, por sua vez, a invasão da esfera jurídica do executado, e não só do seu círculo patrimonial, porque, no direito pátrio, os meios de coerção se ostentam admissíveis. A medida do ato executivo é seu conteúdo coercitivo." (ASSIS, Araken. Manual da Execução. Ed. RT, 2017. 19 edição. Versão ebook, 4. Natureza do ato executivo)

Razões pelas quais, requer a aplicação das medidas coercitivas necessárias para o cumprimento efetivo da sentença, nos termos do Art. 139 do CPC.

DA FRAUDE À EXECUÇÃO

Ao buscar bens passíveis de penhora o Exequente foi surpreendido com a ausência de patrimônio em nome da executada. Todavia, ao rastrear bens em nome do Executado, constatou a possível ocorrência de fraude à execução.

Nos termos do CPC/15, em seu Art. 792, "a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução" nos seguintes casos:

I - Quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;

II - Quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;

III - Quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;

IV - Quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

V - nos demais casos expressos em lei.

E pelo que se depreende na matrícula do imóvel ________ , nº ________ (em anexo), em ________ , o imóvel foi ________ para ________ .

Ou seja, alguns elementos devem ser considerados:

a) Coincidência temporal: em ________ , data da transferência, já corriam em face do Executado, inúmeras ações trabalhistas, dentre elas a ação promovida pelo Exequente, com citação válida em ________ ;

b) Insolvência: o Executado ficou sem nenhum patrimônio para suprir a totalidade do passivo das referidas ações;

c) Outras evidências:

c.1) não há qualquer evidência que o "comprador" tenha tomado posse do imóvel ou tomado as cautelas usuais na aquisição de imóvel, o que afasta a presunção de boa-fé;

c.2) não se justifica a aquisição de um patrimônio avaliado em R$ ________ , por quem não detenha rendimentos a justificar referido negócio;

c.3) ________

Circunstâncias que evidenciam fraude à execução, devendo ser coibida, conforme precedentes sobre o tema:

AGRAVO DE PETIÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA. Considera-se em fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, a alienação de bem da Executada, após o ajuizamento de ação trabalhista, não havendo que se perquirir, na espécie, sobre a boa ou a má-fé do terceiro adquirente, que dispõe da medida apropriada para se ressarcir, no juízo próprio. (TRT-3 - AP: 00105418320185030089 0010541-83.2018.5.03.0089, Quarta Turma. DJE 26/07/19)

AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. Em se tratando de transação com imóvel, importa para o exame da fraude à execução a data da inclusão do sócio devedor no polo passivo para execução em nome próprio em correlação com a data do negócio. Se anterior, teria o comprador ciência de estar o vendedor no polo passivo da execução, cabendo a declaração da fraude. (TRT-1 - AP: 00932003320075010044 RJ, Relator: Angela Fiorencio Soares da Cunha, Data de Julgamento: 30/04/2019, 4a Turma, Data de Publicação: 08/05/2019, #94652543)

Assim agindo, comete o Executado conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do disposto 774 do CPC/15:

Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

I - frauda a execução;

(...)

V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Devendo, portanto, ser imputado ao Executado a multa prevista no Parágrafo único do referido artigo que dispõe:

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Razões pelas quais requer o reconhecimento da fraude à execução, com a determinação da penhora do bem ________ e cominada multa do Art 774, parágrafo único.

DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

Até a presente data o valor do débito é de R$ ________ , mediante a aplicação da taxa de juros de 1% e do ________ a partir do mês subsequente ao da mora do Executado, conforme demonstra a planilha de cálculo anexa.

DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer, seja acrescido ao débito a multa no percentual de 10%, bem como de honorários advocatícios também de 10% sobre o valor executado, nos termos do disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

  1. O recebimento da presente manifestação com imediata decretação de ________ , para fins de assegurar o cumprimento imediato da obrigação de ________ , acrescidos de multa no percentual de 10%, bem como de honorários advocatícios também de 10% sobre o valor executado;
  2. A inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação, nos termos do Art. 782, § 3º do CPC.

Nestes termos, pede deferimento.

________ , ________ .

________

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)