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14 de Junho de 2021
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    [MODELO] Apelação - Iss na base de cálculo do Pis e Cofins

    Jus Petições, Advogado
    Publicado por Jus Petições
    há 3 meses
    [MODELO] Apelação - Iss na base de cálculo do Pis e Cofins.docx
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR JUIZ (A) FEDERAL DA XX VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE XXXXXXXX

    Processo nº XXXXXXX

    XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXX, sediada na Av. XXXXXXXXXXXXX, defendendo interesses seus, por seus advogados, constituídos na forma dos documentos anexos, com escritório profissional situado à Rua XXXXXXXXX, com endereço eletrônico, e-mail: XXXXXXXXXXX, em face da decisão que concedeu em parte os pedidos formulados no processo em epígrafe, vem, de forma tempestiva, com base no art. 1.009 e segs. do Código de Processo Civil interpor RECURSO DE APELAÇÃO contra a referida decisão, pelas razões de fato e de direito adiante expostas.

    Desse modo, após o cumprimento das formalidades legais e procedimentais, sejam os presentes autos remetidos para apreciação da superior instância e recebido com seu duplo efeito, ao tempo em que, informa que o presente recurso segue acompanhado da respectiva guia e comprovante de pagamento de custas.

    Nestes Termos,

    Pede e espera deferimento.

    Local, data de XXXX de XXXX.

    NOME COMPLETO DO ADVOGADO

    OAB/XX Nº XXXX

    PROCESSO DE ORIGEM nº XXXXXXXXXXX

    APELANTE: XXXXXXXXXXXXXXXX

    APELADO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

    RAZÕES DE APELAÇÃO

    Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de XXXXXXX

    Ilustres julgadores,

    I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

    I.1. Da Tempestividade.

    Acerca dos prazos para interposição de Recurso de Apelação e tendo em vista a data de publicação da sentença proferida no processo em epígrafe, tem-se a ser atendido o prazo previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5ºdo Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – que assim dispõe:

    Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

    Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

    (...)

    § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

    (...)

    Assim, considerando a data da intimação, o último dia para apresentação de Apelação é no dia XX/XX/XXXX, restando tempestivo o presente recurso, devendo este ser recebido e conhecido com seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1012 e 1013 da Lei nº 13.015/15 - Novo Código de Processo Civil.

    II – DO DIREITO

    As Apelantes, pessoas jurídicas de direito privado e tem como atividade principal XXXXXXXXX, se sujeitando à incidência de ISS – Imposto Sobre Serviços e ao recolhimento de contribuição ao Programa de Integracao SocialPIS e de Contribuição pra Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre a receita bruta ou o faturamento, a depender da legislação aplicável, conforme as Leis Complementares nº 7/70 e nº 70/91, Leis nº 9.718/98, 10.637/02, 10.833/03, com alterações da Lei 12.973/14.

    Pois bem. A presente ação XXXXXXXX tem por objetivo afastar a incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez clara a manifesta violação aos artigos 195, I, da Carta Magna, e pela violação aos artigos , II e XXXV, 145, § 1º, 150, VI, a e 158, IV, 195, I,b também da Constituição Federal; art. 110 do CTN, bem como declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos ou que resultaram em redução indevida do saldo credor apurado pelas Impetrantes, devidamente atualizado pela Taxa SELIC, nos termos da legislação em vigor e com fulcro na Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça.

    Apesar de todos os argumentos apresentados pela Apelante, o MM. Juiz em decisão definitiva na 1ª Instância entendeu por XXXXXXXXXXXXXXXX, não reconhecendo o direito da Apelante em XXXXXXXXXX, decidindo nos seguintes termos:

    DECISÃO APELADA

    Ocorre que, em que pese a decisão prolatada, o Douto Magistrado equivocou-se quanto à XXXXXXXXX. Isto porque, a pretensão da Apelante tem por objetivo XXXXXXXXXXXX.

    Dessa maneira, apesar da decisão do Ilmo. Juízo a quo conceder a segurança ao reconhecer a não inclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, as Apelantes continuam sendo impedidas de XXXXXXXXXXXXXXX. O objetivo da Apelante ao peticionar o presente XXXXXXXXXXX foi de ter declarado como indevida a exigibilidade do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS pago a maior e o seu direito de solicitar, administrativamente, a restituição e compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior nos últimos cinco anos.

    No mesmo sentido, a compensação tributária é verdadeiro direito do contribuinte que paga equivocadamente parcela que não deveria solver, conforme previsão do art. 170-A do CTN. Ela é espécie do gênero restituição tributária, mais consentânea com a dinâmica atual da atividade empresária.

    Neste contexto, é notório o ato lesivo praticado pelo ente estadual, contra direito líquido e certo do contribuinte, o qual deve cessar de forma imediata, tendo em vista que sua manutenção acarreta prejuízos constantes para ao Apelante. Destarte, a Apelante, através do presente XXXXXXXX, pretende se defender contra violação do direito líquido e certo a ser perpetrado por esta autoridade.

    Ao contrário do que o juízo a quo alega, o mandado de segurança é meio jurídico adequado para a proteção do direito da Apelante, decorrente de ato abusivo cometido pela autoridade pública, sendo inconcebível a decisão que os valores recolhidos indevidamente da COFINS e do PIS nos últimos 5 anos em razão da via mandamental escolhida:

    Art. 5º. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    Ademais, é relevante lembrar que até mesmo o Superior Tribunal de Justiça possibilita, expressamente, o mandando de segurança como meio cabível para se ver declarado o direito do contribuinte à compensação tributária, in verbis:

    Súmula 213 - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

    Assim o é que os Tribunais Pátrios têm assegurando aos contribuintes o direito de restituição e/ou compensação dos valores de PIS e COFINS com a incidência do ISS em sua base de cálculo recolhidos a maior através do mandando de segurança. Vejamos alguns exemplos de julgados recentes sobre a matéria em sede de mandado de segurança:

    JULGADOS JURISPRUDÊNCIA

    Com efeito, a jurisprudência do STJ é clara em sustentar o direito ao indébito:

    JULGADOS JURISPRUDÊNCIA STJ

    Inclusive, oportuno dizer que a ação precursora do julgamento do Recurso Extraordinário 574706/PR (com repercussão geral reconhecida) que declarou a inconstitucionalidade da cobrança da COFINS e do PIS com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, aplicado também ao ISS, bem como reconhecer o direito líquido e certo da Apelante em compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos, idêntico objeto do processo em epígrafe, foi manejada através de um mandado de segurança, não havendo razões para o Ilmo. Juízo a quo denegar a segurança pleiteada.

    Assim, tendo em vista a sentença proferida, a empresa Apelante optou por interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, previsto no art. 1.009 e segs. do novo Código de Processo Civil de 2015, pugnando pelo provimento total do presente recurso, através do qual demonstraram as razões de fato e de direito pelas quais a decisão proferida pelo M.M Juízo a quo precisa ser reformada.

    III – DO PEDIDO

    Ante o exposto, a Apelante XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem por meio desta requerer que seja a presente Apelação conhecida e recebida, nos seus efeitos devolutivos e suspensivo, nos termos do art. 1.009 e segs. do Código de Processo Civil, apreciada e julgada por este Egrégio Tribunal, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO para que seja reformada a decisão apelada no sentido de que o presente XXXXXXXXXXX, seja reconhecido como ação judicial cabível para a devida análise e julgamento da matéria ventilada, qual seja, declaração do direito líquido e certo da Apelante compensar, nos termos da legislação em vigor e com fulcro na Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça, os valores recolhidos indevidamente ou creditados a menor da COFINS e do PIS com a inclusão do ISS em sua base de cálculo, nos últimos 5 (cinco) anos, estes devidamente atualizados pela taxa SELIC e com a incidência de juros na forma da jurisprudência mais atual e reiterada do STJ sobre temas.

    Por fim, requer sejam as intimações processuais efetivadas em nome da advogada XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita na OAB/XX nº XXXXXXX, com endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXXXX, nos precisos termos do Art. 272, § 5 do CPC/201, sob pena de nulidade.

    Nestes termos.

    Pede juntada e espera deferimento.

    Local, data de XXXX de XXXX.

    NOME COMPLETO DO ADVOGADO

    OAB/XX Nº XXXX

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