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4 de Julho de 2022

[MODELO] Inventário Extrajudicial - com partilha amigável de bens.

Jus Petições, Advogado
Publicado por Jus Petições
ano passado
[MODELO] Inventário Extrajudicial - com partilha amigável de bens..docx
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ILMO. SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO _____ OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE XXXXXXXX.

XXXXXXXXX, brasileiro, profissão XXXXXX, estado civil XXXXX, portador da cédula de identidade de nº XXXXXX expedida pela SSP/XX em XX/XX/XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Avenida XXXXXXXXXX, nesta Capital; XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, profissão XXXX, estado civil XXX casado, portador da cédula de identidade de nº XXXXXXXX expedida pela SSP/XX em XX/XX/XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nesta Capital e XXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil XXXXX, profissão XXXXX, portador da cédula de identidade de nº XXXXXXXX expedida pela SSP/XX em XX/XX/XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX, nesta Capital, vem à presença de V. Senhoria, assistida pela advogada abaixo assinada, propor a lavratura de escritura pública de INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, com partilha amigável de bens, nos termos do § 1º do art. 610 e art. 657 do novo Código de Processo Civil e pela Lei nº 11.441/07, expondo e requerendo o que se segue:

I. DA DE CUJUS: AUTORA DA HERANÇA

XXXXXXXXXXXX, falecida no dia XX/XX/XXXX, às XXhXXmin, conforme certidão de óbito datada em XX de XXXX de XXXX e expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do subdistrito da XXXXXX, Comarca de XXXXXX, registrado no livro de óbitos nº XXXX, folha nº XXXX e termo nº XXXXX, era brasileira, profissão XXXX, casada sob o regime de XXXXXXX com XXXXXXXXXXX, brasileiro, profissão XXXXX, estado civil XXXX, portador da cédula de identidade de nº XXXXXXXXX expedida pela SSP/XX em XX/XX/XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, filha de XXXXXXX e XXXXXXXX, residia na Rua XXXXXXXXXXXX, e deixou viúvo e XX filhos maiores e capazes e imóvel a inventariar, como fazem prova as certidões e documentos anexos.

II. DOS HERDEIROS

A de cujus, casada sob o regime de comunhão universal de bens, deixou os únicos e seguintes herdeiros:

1. XXXXXXXXXXX, brasileiro, profissão XXXXXX, viúvo, portador da cédula de identidade de nº XXXXXXXX expedida pela SSP/BA em XX/XX/XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Avenida XXXXXXXXX, esposo da de cujus, conforme certidão de casamento acostada;

2. XXXXXXXXXXX, brasileiro, profissão XXXXXX, estado civil XXXX, portador da cédula de identidade de nº XXXXXX expedida pela SSP/XX em XX/XX/XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, nesta Capital;

3. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, profissão XXXX, estado civil XXXXX, portador da cédula de identidade de nº XXXXXX expedida pela SSP/XX em XX/XX/XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, nesta Capital.

III. DA ADVOGADA ASSISTENTE

O interveniente na posição de advogada comum das partes, XXXXXXXXX, brasileira, inscrita na OAB/XX sob o nº XXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXX, telefone celular XXXXXXX, endereço eletrônico XXXXXXXXXXXX, prestará assistência jurídica às partes acompanhando todos os atos até o final da lavratura da escritura, conferindo-a em todos os seus termos.

IV. DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE

As partes acordam em nomear o meeiro XXXXXXXXXXXXX, inventariante, conferindo-lhe os poderes para representar o espólio extrajudicialmente e administrar todos os seus bens, assim como contratar advogado, com a finalidade de defender os interesses do espólio, ativa ou passivamente, declarando aceitar todos os encargos, compromissando-se de cumpri-lo fielmente e prestar contas quando solicitado pelos interessados, afirmando, ainda, ter ciência da responsabilidade civil e penal de todas as declarações que forem prestadas.

V. DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO

A autora da herança não deixou testamento, tendo sido apresentada a informação negativa de existência de testamento expedida pelo Cartório Notarial do Brasil – Seção de Salvador, responsável pelo Registro Central de Testamentos do Estado da Bahia.

As partes, assim, declaram desconhecer a existência de qualquer testamento da autora da herança.

VI. DOS BENS

A de cujus não possuía nenhum bem particular, deixando um único bem comum com o seu esposo a ser partilhado, a saber:

Imóvel residencial, sob Inscrição Imobiliária nº XXXXXXXX, com área de XXXXX de área privativa, localizado na Rua XXXXXXXXXXXXX, com área construída de XXXXX e fração ideal de XXXXX do terreno próprio respectivo, transcrito no registro de nº XXXXX e na matrícula nº XXXX, conforme Certidão de Inteiro Teor do Imóvel, emitida pelo XX Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de XXXXXX e avaliado em R$ XXXXXXX, conforme avaliação da Secretaria Municipal de XXXXXXX pela Consulta do Valor Venal, fornecido pelo portal da XXXXXXXXX, em anexo.

VII. DA PARTILHA

Cumpre informar que XXXXXXXXXXXX era casado com a de cujus sob o regime de XXXXXXXXX, nos termos da certidão de casamento anexa.

Ocorre que, deixando um único bem comum a ser partilhado e conforme o disposto no art. 610 e 657 do novo Código de Processo Civil, combinado com a Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça, na condição de herdeiros necessários, sendo maiores e capazes, vem partilhar amigavelmente o bem acima descrito, avaliado em R$ XXXXXXXXXXX, que constitui o espólio, da forma a seguir.

Em razão da doação da meação de 50% do imóvel descrito acima a qual cabe XXXXXXXXXXXXXXX, bem como a fração ideal de 25% que cabe a cada um dos herdeiros, qual sejam, XXXXXXXXXX e XXXXXXXXX, a partilha do bem imóvel passa a ser da seguinte maneira, vejamos:

Montante R$ XXXXXXXXX

_______________________________

Meação (50% - Cônjuge) R$ XXXXXXXXX

Herdeiro (Quinhão Luís Alberto Freitas Passos – 25%) R$ XXXXXXXXX

Herdeiro (Quinhão João Ricardo Freitas Passos – 25%) R$ XXXXXXXX

VIII. DAS DOCUMENTAÇÕES JUNTADAS

A Requerente junta, nos termos do art. 22 do Resolução nº 35 do CNJ, as seguintes documentações para que conste na lavratura:

1. Certidão de Óbito da Autora (cópia);

2. Documentação de Identidade Oficial e CPF das partes (cópia);

3. Certidão de Nascimento dos Herdeiros Necessários (cópia);

4. Certidão de Casamento do Cônjuge Sobrevivente (cópia);

5. Comprovante de endereço dos herdeiros (cópia);

6. Certidão de Propriedade do Bem Imóvel;

7. Certidão de Ônus do Imóvel;

8. Certidão Negativa de Testamento;

9. CNDTS - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em nome do Inventariante e dos Herdeiros;

10. Ata de Eleição do Síndico;

11. Declaração de Quitação das Taxas Condominiais;

12. Certidão de Consulta do Valor Venal do Imóvel Atualizado;

13. Certidão Negativa de Débito da Fazenda Municipal em nome da de cujus;

14. Certidão Negativa de Débito da Fazenda Estadual em nome da de cujus;

15. Certidão Negativa de Débito da Receita Federal do Brasil em nome da de cujus;

16. Certidão de Pagamento de ITCMD;

17. Documento de Identificação da Advogada Assistente (cópia).

IX – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a lavratura da respectiva escritura pública de Inventário e Partilha do bem deixado pela de cujus, nos termos do disposto no § 1º do art. 610 e art. 657 do novo Código de Processo Civil e pela Lei nº 11.441/07 e estando as partes cientes, assinam o presente instrumento em duas vias originais, as quais foram lidas e rubricadas.

Local, data de XXXXX de XXXXX.

NOME COMPLETO DO ADVOGADO

OAB/XX nº XXXXXX

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9 Comentários

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Simples, porém, muito objetivo. continuar lendo

Muito obrigada! continuar lendo

bem proveitosas as dicas de como peticioar em inventário administrativo. continuar lendo

Muito obrigada, Dra! continuar lendo

Muito obrigada, Paula! continuar lendo

Obrigada, muito útil! continuar lendo

O rol dos documentos está bem completo, porém o texto contém uma informação de doação da meação, e após estabelece a partilha, onde esta doação desaparece. Não entendi a redação, pois são institutos de direito civil, distintos. continuar lendo